Neste artigo
- O que a lei diz sobre o prazo de cinco anos
- A partir de quando os cinco anos são contados
- Exemplo prático
- Negativação x prescrição: não são a mesma coisa
- Passaram cinco anos. O que some e o que continua
- O que sai
- O que continua
- E a cobrança?
- E o score, melhora depois dos cinco anos?
- Passo a passo para conferir a sua situação
- Meu nome passou do prazo e continua sujo. O que fazer?
- E se eu pagar a dívida antes dos cinco anos?
- Cuidado com quem promete “limpar nome” sem pagar
- Leituras recomendadas
- Perguntas rápidas
Por Thiago Pereira — O Rei do Score. Guia explicativo com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 43), no Código Civil, na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) e em súmulas e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os trechos de opinião estão marcados como “Análise”. O Rei do Score não tem vínculo com Serasa, Boa Vista, SPC, Quod, bancos ou governo.
“Depois de cinco anos a dívida caduca.” Pouca frase circula tanto entre quem está com o nome sujo, e pouca frase confunde tanto. Ela mistura duas coisas diferentes: o tempo máximo que uma anotação negativa pode ficar no cadastro de inadimplentes e o prazo que o credor tem para cobrar a dívida na Justiça. Às vezes os dois prazos coincidem, às vezes não.
Neste guia você vai entender o que a lei realmente diz, a partir de quando os cinco anos são contados, o que some e o que continua depois desse prazo, como conferir a sua situação de graça e o que fazer se o seu nome continuar negativado além da conta.
O que a lei diz sobre o prazo de cinco anos
A regra está no Código de Defesa do Consumidor, artigo 43. Dois parágrafos importam aqui:
- § 1º: os cadastros de consumidores “não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.
- § 5º: depois que a cobrança do débito prescreve, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito.
O STJ resumiu o ponto na Súmula 323: a inscrição do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito “até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Ou seja, o limite de cinco anos do cadastro vale mesmo que, em tese, o credor ainda tivesse mais tempo para cobrar na Justiça.
A partir de quando os cinco anos são contados
Este é o detalhe que mais gera erro de conta. O prazo não começa na data em que o nome foi incluído no Serasa, no SPC ou na Boa Vista. Ele começa no dia seguinte ao vencimento da dívida não paga.
Foi o que decidiu a Terceira Turma do STJ no REsp 1.316.117, em 2016, como registrou o Consultor Jurídico. O argumento foi simples: se a contagem começasse na data do registro, bastaria o credor repassar a dívida para outro cadastro ou para outra empresa para o relógio voltar a zero, e a negativação poderia durar para sempre.
Exemplo prático
Imagine uma fatura de cartão que venceu em 10 de março de 2022 e não foi paga. O banco só pediu a negativação em setembro de 2022. Mais tarde, a dívida foi vendida para uma empresa de cobrança, que fez uma nova anotação em 2024.
- A contagem começa em 11 de março de 2022, dia seguinte ao vencimento.
- O limite de cinco anos termina em março de 2027.
- A data da primeira anotação (setembro de 2022) e a nova anotação da empresa compradora (2024) não reiniciam o prazo.
Se em abril de 2027 essa dívida ainda aparecer como negativação no seu CPF, há um problema a ser corrigido.
Atenção: cada dívida tem o seu próprio vencimento. Um acordo parcelado que você fez e deixou de pagar, por exemplo, gera um novo vencimento, e pode gerar uma nova anotação com nova contagem. Por isso vale olhar a data de cada pendência separadamente.
Negativação x prescrição: não são a mesma coisa
Negativação é a anotação da dívida em um cadastro de inadimplentes que lojas e bancos consultam antes de dar crédito. O limite dela é o do CDC: cinco anos contados do vencimento.
Prescrição é o fim do prazo que o credor tem para exigir o pagamento. Ela é regida pelo Código Civil, e o prazo depende do tipo de dívida. O artigo 206, § 5º, I, prevê cinco anos para dívidas líquidas que constam de instrumento público ou particular, situação comum em contratos bancários e faturas. Mas não é regra universal: há dívidas com outros prazos, e fatos como um reconhecimento formal da dívida ou um processo podem interromper a contagem.
Análise: na prática, muitas dívidas de consumo têm os dois prazos parecidos, o que alimenta a ideia de que tudo “caduca” junto. Para saber se a sua dívida específica está prescrita, o caminho seguro é conferir o contrato e, em caso de dúvida, buscar a Defensoria Pública ou um advogado.
Passaram cinco anos. O que some e o que continua
O que sai
- A anotação negativa nos cadastros (Serasa, Boa Vista, SPC, Quod) referente àquela dívida. Ela não pode mais aparecer para lojas e bancos que consultam o seu CPF.
O que continua
- A dívida em si. A prescrição tira do credor o poder de exigir o pagamento, mas não apaga a obrigação. O STJ disse isso com todas as letras no REsp 2.103.726: o crédito “continua a existir à espera do adimplemento voluntário”. Quem paga uma dívida prescrita por vontade própria não tem direito de pedir o dinheiro de volta.
- O histórico interno do credor. O banco ou a loja com quem você ficou devendo continua sabendo o que aconteceu, e nada obriga essa empresa a conceder crédito novo a você.
- A oferta em plataformas de negociação. No mesmo julgamento, a Terceira Turma entendeu que aparecer no Serasa Limpa Nome não é negativação: é um ambiente de acesso restrito ao próprio consumidor, que segundo a decisão não impacta o score. Por isso, a prescrição sozinha não obrigaria a retirada da oferta.
E a cobrança?
Em 2023, no REsp 2.088.100, a Terceira Turma do STJ decidiu que, reconhecida a prescrição, a dívida não pode ser cobrada nem na Justiça nem fora dela, o que inclui ligações e notificações de cobrança. Mas o tema ainda não está pacificado para todo o país: o Tema 1.264 do STJ, que vai definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive em plataformas de renegociação, começou a ser julgado em junho de 2026 e segue sem tese fixada. Enquanto isso, processos sobre o mesmo assunto estão suspensos.
Independentemente do resultado, cobrança abusiva, com ameaça, constrangimento ou exposição ao ridículo, já é proibida pelo artigo 42 do CDC.
E o score, melhora depois dos cinco anos?
A saída da anotação negativa tende a ajudar, porque a pendência deixa de aparecer para quem consulta o seu CPF. Mas não existe garantia de quanto o score sobe nem de quando. Cada birô usa o seu próprio modelo, que considera vários fatores, como o histórico de pagamentos registrado no Cadastro Positivo, consultas recentes ao CPF e dados cadastrais atualizados.
Vale lembrar a outra ponta: a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) permite que as informações de pagamentos em dia fiquem nos bancos de dados por até 15 anos. Ou seja, o bom histórico que você construir a partir de agora fica registrado por muito mais tempo do que uma negativação. Explicamos como esse cadastro funciona, quem pode ver seus dados e como sair ou voltar em Cadastro Positivo: o que é e quando vale a pena pedir para sair.
Análise: esperar cinco anos parados raramente é a melhor estratégia. Se a dívida cabe no bolso com desconto, negociar costuma tirar o nome do cadastro bem antes. Se não cabe, o importante é não fazer dívida nova que vire uma negativação mais recente.
Passo a passo para conferir a sua situação
- Consulte o CPF nos birôs. Serasa, Boa Vista, SPC Brasil e Quod oferecem consulta gratuita em seus sites e aplicativos oficiais. Confira em mais de um, porque uma dívida pode estar em um cadastro e não em outro.
- Anote, para cada pendência, a data de vencimento original, não a data de inclusão. Se o birô mostrar só a data de inclusão, peça ao credor o extrato ou procure a data no contrato, na fatura ou no boleto antigo.
- Some cinco anos a partir do dia seguinte ao vencimento. Esse é o limite da anotação.
- Veja seus empréstimos no Registrato. O Registrato, do Banco Central, é gratuito e mostra as operações de crédito registradas em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ajuda a lembrar de dívidas antigas e a conferir datas.
- Guarde prints e protocolos. Se precisar reclamar, a documentação faz diferença.
Se ainda não sabe onde ver a sua pontuação e as anotações em cada birô, veja o nosso passo a passo de como consultar o score de graça na Serasa, Boa Vista, SPC, Quod e no Registrato do Banco Central.
Meu nome passou do prazo e continua sujo. O que fazer?
- Peça a correção ao birô. O CDC (art. 43, § 3º) dá ao consumidor o direito de exigir a correção de dados incorretos, e o cadastro tem cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada. Use os canais oficiais de atendimento do Serasa, da Boa Vista, do SPC ou do Quod.
- Acione o credor que fez a anotação e peça a baixa, guardando o protocolo.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.
- Se nada resolver, procure a Defensoria Pública, um advogado ou o Juizado Especial Cível. Manter negativação além do prazo legal pode, conforme o caso, gerar direito a indenização, mas isso depende da análise de cada situação.
E se eu pagar a dívida antes dos cinco anos?
Aí vale outra regra. Pela Súmula 548 do STJ, firmada no Tema 735, o credor tem cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil depois que o dinheiro da quitação estiver disponível, para pedir a exclusão do registro. Se você pagou e o nome continua negativado depois disso, cobre a baixa com o comprovante em mãos.
Se você está avaliando renegociar uma dívida antiga por um programa oficial, veja também o nosso guia sobre o que muda no Desenrola 3.0 com a prorrogação da MP, que explica em quais datas a dívida precisa ter vencido para entrar na regra.
Cuidado com quem promete “limpar nome” sem pagar
Muita gente que vende “limpeza de nome” se apoia justamente na confusão sobre os cinco anos. Desconfie de quem cobra antecipado para tirar negativações legítimas sem pagamento ou acordo, ou de quem promete aumento garantido de score. O prazo de cinco anos é automático e gratuito: ninguém precisa ser pago para que ele seja respeitado, e você mesmo pode pedir a correção nos canais oficiais.
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Leituras recomendadas
- Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo (2026) — o post se apoia nos arts. 42 e 43 do CDC; a edição comentada ajuda a ler o que a lei realmente garante sobre negativação e cobrança.
- Me Poupe! (Edição atualizada), de Nathalia Arcuri — caminhos práticos para sair do ciclo de dívidas, mesmo quando a anotação já caiu do cadastro.
- O homem mais rico da Babilônia, de George S. Clason — princípios simples de poupar e pagar o que se deve, úteis depois que o nome sai do cadastro.
Perguntas rápidas
A dívida “caduca” e deixa de existir depois de cinco anos?
Não. A anotação negativa sai do cadastro, e a cobrança pode prescrever, mas a dívida continua existindo e pode ser paga voluntariamente.
O prazo conta da data em que meu nome foi negativado?
Não. Conta do dia seguinte ao vencimento da dívida não paga, conforme o STJ no REsp 1.316.117.
Se a dívida for vendida para outra empresa, o prazo recomeça?
Não. A troca de credor ou de cadastro não reinicia a contagem dos cinco anos da dívida original.
Depois de cinco anos posso continuar recebendo proposta de acordo?
Ofertas em plataformas de negociação foram consideradas lícitas pela Terceira Turma do STJ, mas o assunto está em julgamento no Tema 1.264. Cobrança com ameaça ou constrangimento é proibida em qualquer caso.
Meu score vai subir automaticamente?
Pode melhorar com a saída da anotação, mas ninguém pode garantir quanto nem quando.
Para entender como trabalhamos e os limites destas informações, leia o nosso aviso legal.
Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 42 e 43; Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206; Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo); STJ, Súmulas 323 e 548, Tema Repetitivo 735, Tema Repetitivo 1.264 (em julgamento), REsp 1.316.117, REsp 2.088.100 e REsp 2.103.726; Banco Central do Brasil (Registrato). Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou financeira individual.





